Rescisão na Argentina: indemnização, aviso prévio e aguinaldo

Trabalha ou tem uma equipa na Argentina e precisa de saber quanto custa terminar um contrato? A lei argentina é protetora: um despedimento sem justa causa obriga a pagar uma indemnização ligada aos anos de casa, mais aviso prévio e a parte proporcional do aguinaldo, o equivalente ao 13.º mês.

Escreva o salário, as datas e como termina a relação. Em segundos vê cada parcela separada, com a conta feita com os seus números e a regra do artigo 245 já atualizada pela reforma de março de 2026. Os valores saem em pesos argentinos e nada sai do seu navegador.

Há duas partes. A primeira vale para qualquer saída, até uma demissão: o salário dos dias trabalhados, as férias que ficaram por gozar e o aguinaldo (SAC) do semestre em curso. É o que a lei chama «liquidação final».

A segunda só existe se o empregador despedir sem justa causa. Aí soma-se o aviso prévio (um mês até cinco anos de casa, dois meses depois), os dias que faltam até ao fim do mês e a indemnização por antiguidade: um mês de salário por cada ano de serviço, contando também a fração superior a três meses, com mínimo de um mês. Para quem vem do Brasil: não há FGTS nem multa de 40 %; o papel parecido cabe a esta indemnização, que se mede em anos de serviço.

Os termos argentinos, em português

• Aguinaldo ou SAC (sueldo anual complementario): metade de um salário em junho e outra metade em dezembro, ou seja, um 13.º mês pago em duas vezes. Ao sair, paga-se a parte do semestre trabalhada.
• Preaviso: o aviso prévio. Se o empregador não o der por escrito, paga-o em dinheiro.
• Integración del mes de despido: os dias que faltam para acabar o mês em que é despedido.
• Indemnización por antigüedad: a indemnização principal, do artigo 245 da lei laboral (LCT). Só existe no despedimento sem justa causa.
• Convenio colectivo: o acordo setorial. A lei usa a sua média salarial para limitar a base da indemnização.

Se vem do Brasil: as diferenças que mais surpreendem

• As férias por gozar pagam-se a um vinte e cinco avos do salário por dia, não a um trinta avos, e não levam acréscimo de um terço.
• Não há FGTS nem multa de 40 %. A indemnização é um mês por ano de serviço, com mínimo de um mês.
• O aviso prévio é de um mês até cinco anos de casa e de dois meses depois, e não cresce com os anos como no Brasil.
• O aguinaldo proporcional calcula-se sobre o melhor salário do semestre, não sobre o último.

O que mudou em março de 2026

A Lei 27.802 de Modernização Laboral foi publicada a 6 de março de 2026 e está em vigor desde esse dia. Reescreveu o artigo 245: a base da indemnização é a melhor remuneração mensal normal e habitual do último ano, sem aguinaldo, férias nem prémios que não se pagam todos os meses. O teto é três vezes a média salarial do convénio, mas nunca pode deixar a base abaixo de 67 % da remuneração, e a indemnização não desce de um mês. Muitas calculadoras ainda aplicam a regra antiga e dão-lhe outro número.

Erros frequentes

• Esperar indemnização ao demitir-se ou num despedimento com justa causa. Não há.
• Dividir as férias por 30 em vez de 25.
• Contar a antiguidade à data da saída, e não a 31 de dezembro, para saber quantos dias de férias correspondem.
• Somar um ano por uma fração de exatamente três meses: tem de passar de três.
• Pagar um mês de aviso a quem já passou dos cinco anos de casa: são dois.
• Incluir o aguinaldo ou prémios anuais no salário que serve de base.

Limites desta calculadora

• A reforma toca também os artigos 156, 231, 232 e 233, mas o texto consultado não os reescreve de forma substancial: mantêm-se as regras clássicas. Confirme se o seu caso depende deles.
• Não se calculam período experimental, trabalho não registado, despedimento discriminatório nem multas.
• Os convénios coletivos podem melhorar estes mínimos. Aqui aplica-se a lei.
• O aguinaldo sobre férias e aviso inclui-se como um doze avos; há discussão em alguns casos.
• Fundos de cessação setoriais ou previstos em convénio não se calculam aqui.
• Sem juros, atualizações, honorários nem impostos. Províncias e regimes especiais (casas particulares, construção, agrário) têm regras próprias.
• Os valores são em pesos argentinos (ARS).

Aviso

O resultado é uma estimativa e não substitui um advogado laboralista argentino. Antes de assinar uma rescisão ou enviar um telegrama, confirme os valores.